Sobre a Legislação
A Lei Federal 6.938/81 instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente No Brasil;
Que esta mesma lei foi recepcionada na íntegra na Constituição Federal de 1988;
Que a Lei Federal 11.428/2006 é a lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica no Brasil;
Que a Lei 11.428/2006 somente permite a supressão da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em casos de interesse público e social;
Que em Minas Gerais o Pequizeiro e o Ipê Amarelo são protegidos pela Lei Estadual 20.308 e que são proibidos seu corte;
SABIA que toda a legislação ambiental brasileira NÃO dispõe sobre o transplante de árvores.
