Legislação Ambiental

Sobre a Legislação

A Lei Federal 6.938/81 instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente No Brasil;

Que esta mesma lei foi recepcionada na íntegra na Constituição Federal de 1988;

Que a Lei Federal  11.428/2006 é a lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica no Brasil;

Que a Lei 11.428/2006 somente permite a supressão da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em casos de interesse público e social;

Que em Minas Gerais o Pequizeiro e o Ipê Amarelo são protegidos pela Lei Estadual 20.308 e que são proibidos seu corte;

SABIA que toda a legislação ambiental brasileira NÃO dispõe sobre o transplante de árvores.

Mais Informações

Instagram

This error message is only visible to WordPress admins

Error: No connected account.

Please go to the Instagram Feed settings page to connect an account.

Av. José Faria da Rocha, 4293, Eldorado, Contagem/MG. CEP.: 32.310-210

(31) 3356-0692

transplantar@transplantartree.com.br